LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL: legitimidade do controle da propaganda e do marketing no Brasil e limites do discurso comercial
FREEDOM OF COMMERCIAL SPEECH: legitimacy of advertising and marketing control in Brazil and limits of commercial speech Raphael Piffer dos S. Rodrigues RESUMO O artigo discute a liberdade de expressão na seara comercial, notadamente em peças publicitárias. O objetivo deste artigo é inquerir sobre o controle do Direito brasileiro sobre publicidade e marketing e seu …